O Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia, há muito existente nos tribunais pátrios, sobre a possibilidade de se penhorar ou não único bem de família do fiador, em contratos de locação de imóvel não residencial. Consoante é permitido pela Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), o locador pode exigir do locatário a indicação de uma garantia [...]
CONTINUE LENDO

De acordo com o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a missão precípua do advogado é a de resolver conflitos agindo em prol da pacificação social, o que não significa, necessariamente, ajuizar processos litigiosos, possibilitando, portanto, o uso de metodologias que aliadas às bases legais, conduzam à [...]
CONTINUE LENDO

O benefício da Previdência Social é um direito de todo cidadão que contribui mensalmente com o INSS. A contribuição pode ser feita de modos diferentes, variando de acordo com a profissão e principalmente como é exercida a atividade profissional. Ao optar por se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), criado e contemplado pelas normas contidas na Lei Complementar [...]
CONTINUE LENDO

Ao constituírem uma sociedade limitada por quotas, os sócios têm por principal obrigação contribuir para a formação do seu capital social, através da transferência de recursos iniciais (quotas sociais subscritas), que representarão o seu patrimônio empresarial. O sócio que assumiu tal obrigação poderá integralizar o capital social que subscreveu através de bens imóveis, consoante possibilita [...]
CONTINUE LENDO

O direito à privacidade corresponde a um direito fundamental, previsto no art. 5º (inciso X) da Constituição Federal. Nele também estão inseridos os referentes à intimidade, à honra, à imagem, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondências e aos dados das comunicações telegráficas e telefônicas. Nesse contexto, em especial no que concerne aos dados [...]
CONTINUE LENDO