O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 28 de maio próximo passado, que os moradores de Condomínio que estiverem em atraso com o pagamento das respectivas taxas, têm direito de usufruírem as áreas comuns, a exemplo dos salão de festas, playground, piscina, entre outras, ainda que o regulamento interno ou a convenção proíba. O entendimento [...]
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A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Medida Provisória nº 869/2018 que cria, novamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados- ANPD, prevista na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados- LGPD), vetada anteriormente por ter sido considerada inconstitucional sob o fundamento de que o Legislativo [...]
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A proteção de dados, conforme já citada em post anterior (04/05/19), exigida pela análise da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, deve ser observada pelas empresas em geral, pelo fato de o prazo à adequação estar correndo. Expira em agosto do próximo ano, e talvez não haja tempo suficiente para evitar multa na [...]
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Quem disse que a vida de donas de casa é fácil?  As mulheres que ficam em casa, cuidando da roupa, lavando, passando, limpando o chão e fazendo comida têm o seu dia tão cheio como qualquer outra trabalhadora. Além do mais, têm o dever de deixar tudo organizado para atender às necessidades da família. Trata-se [...]
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Os desastres ambientais ocorridos em Minas Gerais, nas cidades de Mirai(2007), Mariana( 2015) e Brumadinho( 2018) acenderam um alerta e despertaram uma grande preocupação nacional e também regional. Conforme o relatório segundo dados extraídos do Relatório de Segurança de Barragens(2018), pela Agência Nacional de Águas (ANA), existiam “31 órgãos fiscalizadores de segurança de barragens para [...]
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