O que o Decreto Municipal nº 18.744/2018 significa para os atingidos pela nova demarcação dos terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina? O decreto assinado na data de ontem, dia 12/07/2018, significa SOMENTE que a Prefeitura Municipal vai liberar construções e reformas em áreas NÃO homologadas. Isto é, para mais de 34 mil imóveis [...]
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