Ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei Federal nº 11.804/2008, adveio a possibilidade de a mulher grávida propor ação de alimentos contra o “suposto” pai. São inúmeras as histórias sobre gravidez não programada e sobre mulheres abandonadas pelos seus namorados/companheiros quando eles descobrem a paternidade indesejada. Importante frisar que a gestante, ao propor [...]
CONTINUE LENDO

    A lei brasileira não define o testamento porque se trata de um instituto conhecido pela população, apesar de ser pouco usado. Acredita-se que a opção pela utilização da legítima, dá-se ao fato da praticidade, ou seja, abre-se a sucessão e transmite-se em seguida o acervo patrimonial aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários. [...]
CONTINUE LENDO

Há dez anos, em 2009, foi protocolizada a ACP que objetivava suspender os efeitos da licença prévia ambiental para instalação de uma planta de mineração associada a uma fábrica de ácido sulfúrico na zona rural do município de Anitápolis/SC. Além da supressão inicial de 234 hectares de mata atlântica incluindo áreas em estágio primário, havia [...]
CONTINUE LENDO

Com a recente medida provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019 (visando a coibir indícios de irregularidades no sistema previdenciário), já parcialmente (art. 34, incisos I e II) em vigor, (o)companheira(o) terá que apresentar início de prova material contemporânea aos fatos, comprovando a sua dependência econômica  e a união estável para pedir a [...]
CONTINUE LENDO

Tornou-se comum ao consumidor o uso de empresas de fidelidade para a compra e venda de milhas aéreas, através de um sistema de pontuação, para ter acesso a passagens aéreas a preços mais atrativos. Com frequência, voos são cancelados ou alterados, ensejado modificações de itinerário e transferência dos passageiros. Contudo, buscando minimizar os prejuízos dessas [...]
CONTINUE LENDO