Arquivos: setembro 2019

Agora é Lei – Direitos da Liberdade Econômica (Lei n 13.874 – 20/09/2019)

Em 27 de setembro de 2019 - Direito Empresarial
A tão conhecida Medida Provisória da Liberdade Econômica foi convertida em lei após ter seu texto final aprovado pelo Congresso Nacional e ser sancionada pelo Presidente da República. Inicialmente a MP havia sido apresentada para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente aquelas de micro e pequeno porte, visando maximizar a segurança [...]
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Viabilidade Econômica versus Meio Ambiente: como conciliar

Em 06 de setembro de 2019 - Direito ambiental
Indiscutível é o fato de que, ao tratarmos princípios, direitos e obrigações vinculadas às questões ambientais, devemos ter sempre como norte balizador o art. 225 da Constituição Federal. Não se pode prosseguir em qualquer análise nessa seara sem que se tenha incorporado aos estudos  tal preceito constitucional. Sob essa ótica a jurisprudência do STF já [...]
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É contado para a aposentadoria o tempo de afastamento do trabalho por incapacidade

Em 06 de setembro de 2019 - Direito Previdenciário
A incapacidade para o trabalho assegura o recebimento do auxílio-doença.  Trata-se de um benefício devido ao segurado da Previdência Social (INSS) acometido por uma doença ou acidente que o torne temporariamente incapaz para trabalhar. Existem dois tipos de auxílio-doença: comum e acidentário. O comum, também chamado de previdenciário, possui algumas diferenças em relação ao acidentário. [...]
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