Arquivos: abril 2019

O benefício da Previdência Social é um direito de todo cidadão que contribui mensalmente com o INSS. A contribuição pode ser feita de modos diferentes, variando de acordo com a profissão e principalmente como é exercida a atividade profissional. Ao optar por se tornar um Microempreendedor Individual (MEI), criado e contemplado pelas normas contidas na Lei Complementar [...]
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Ao constituírem uma sociedade limitada por quotas, os sócios têm por principal obrigação contribuir para a formação do seu capital social, através da transferência de recursos iniciais (quotas sociais subscritas), que representarão o seu patrimônio empresarial. O sócio que assumiu tal obrigação poderá integralizar o capital social que subscreveu através de bens imóveis, consoante possibilita [...]
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O direito à privacidade corresponde a um direito fundamental, previsto no art. 5º (inciso X) da Constituição Federal. Nele também estão inseridos os referentes à intimidade, à honra, à imagem, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondências e aos dados das comunicações telegráficas e telefônicas. Nesse contexto, em especial no que concerne aos dados [...]
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Ao ser introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a Lei Federal nº 11.804/2008, adveio a possibilidade de a mulher grávida propor ação de alimentos contra o “suposto” pai. São inúmeras as histórias sobre gravidez não programada e sobre mulheres abandonadas pelos seus namorados/companheiros quando eles descobrem a paternidade indesejada. Importante frisar que a gestante, ao propor [...]
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    A lei brasileira não define o testamento porque se trata de um instituto conhecido pela população, apesar de ser pouco usado. Acredita-se que a opção pela utilização da legítima, dá-se ao fato da praticidade, ou seja, abre-se a sucessão e transmite-se em seguida o acervo patrimonial aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários. [...]
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