Direito das Sucessões

    A lei brasileira não define o testamento porque se trata de um instituto conhecido pela população, apesar de ser pouco usado. Acredita-se que a opção pela utilização da legítima, dá-se ao fato da praticidade, ou seja, abre-se a sucessão e transmite-se em seguida o acervo patrimonial aos herdeiros, sejam eles legítimos ou testamentários. [...]
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