O projeto libera a realização de reformas e construções em áreas que ainda não foram homologadas pela Secretaria de Patrimônio da União

 

A vida vai continuar para moradores de 39 mil imóveis de Floanópolis, atingidos pelo processo de demarcação de terrenos de marinha. Nesta quinta-feira (12), o prefeito Gean Loureiro assinou o decreto municipal 18.744, que trata sobre o licenciamento dos terrenos e permite reformas e construção em áreas que ainda não foram homologadas pela SPU (Secretaria de Patrimônio da União).

O decreto foi assinado com a presença de líderes comunitários dos bairros Carianos e Daniela, duas das localidades mais afetadas pela linha de preamar média do ano de 1831, utilizada pela SPU para definir se os imóveis são considerados terrenos de marinha ou não. “Desde a aprovação do último Plano Diretor, a prefeitura, por cautela, não autorizava construções nesses imóveis. É um passo importante, porque a cidade precisa continuar”, explicou o advogado João Manoel Nascimento, também proprietário de imóvel na praia da Daniela.

 

Daniela é uma das localidades mais afetadas pela linha preamar média utilizada para definir áreas de marinha – Flávio Tin/ND
De acordo com o representante da comissão de Direito Imobiliário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Daniel Brancato Junqueira, o decreto representa avanço, pois permite nova interpretação do Plano Diretor sobre áreas não homologadas pela Secretaria de Patrimônio da União: “Havia uma confusão, pois misturava a questão ambiental, onde não é permitido construir, com aspectos de terreno de marinha”, relatou.

Gean destacou o estudo realizado pelo município para elaboração do decreto, para evitar embróglios jurídicos no futuro. “Estamos muito seguros do ponto de vista jurídico de que isso traz um alento para as famílias. É um sinal de que Poder Público tem um posicionamento político sobre o assunto e um posicionamento jurídico sobre a demarcação de terras de marinha”, afirmou.

Mais do que os 39 mil imóveis não homologados na Ilha de Santa Catarina, o vice-prefeito João Batista Nunes (PSDB) entende que o decreto deverá servir de modelo para outros municípios catarinenses. “Esse decreto restabelece a dignidade das pessoas e servirá para muitas cidades do Estado, onde, certamente, passam de 200 mil pessoas atingidas pela demarcação”, disse.

Decreto para anular demarcação tramita no Congresso Nacional

Um projeto de decreto legislativo que suspende o efeito da demarcação dos terrenos de marinha tramita no Congresso Nacional. A proposta está na mesa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas depende da pressão de lideranças políticas para ser colocada na pauta do dia e ser submetida à votação.

 

Gean destacou estudo feito pelo município para liberar imóveis – Cristiano Andujar/PMF/ND
De acordo com o prefeito Gean Loureiro, o decreto legislativo não necessita de sanção do presidente da República e foi a alternativa diferenciada encontrada para tentar resolver o impasse “que assombra milhares de famílias que buscaram ter seus imóveis de boa fé e repentinamente descobriram não ser mais donos”.

O decreto legislativo foi apresentado pelo senador Dario Berger (MDB) e ganhou força após tramitar nas comissões do Senado, com auxílio do senador do Espirito Santo, Ricardo Ferraz. Já na Câmara dos Deputados, a proposta tramitou nas comissões e agora está na mesa de Maia. Como, a curto prazo, a proposta não deve ser colocada para votação, a prefeitura decidiu capitanear o processo envolvendo diversos órgãos do município.

Situação em Florianópolis

• 42 mil terrenos de marinha em Florianópolis
• 39 mil não estão homologados
• 9.904 imóveis estão cadastrados
• 4.802 imóveis já pagam a cobrança anual na parte insular
• 1.838 imóveis recebem a cobrança anual na parte continental
• R$ 7,5 milhões foram arrecadados pela União em 2016