O que o Decreto Municipal nº 18.744/2018 significa para os atingidos pela nova demarcação dos terrenos de marinha na Ilha de Santa Catarina?

O decreto assinado na data de ontem, dia 12/07/2018, significa SOMENTE que a Prefeitura Municipal vai liberar construções e reformas em áreas NÃO homologadas.

Isto é, para mais de 34 mil imóveis atingidos por esta nova demarcação, que ainda não é definitiva, os proprietários poderão conseguir as autorizações junto ao município.

Entretanto, isto não significa que os atingidos não precisem se defender quanto a esta nova demarcação. Do mesmo modo, remanesce a necessidade de que o atual Plano Diretor (Lei Complementar Municpal 482/2014) seja modificado pela Câmara Municipal.

Não podemos baixar a guarda. Nada de muito significativo ocorreu.

Os títulos de propriedade e de posse privados continuam sob perigo diante de uma abusiva, violenta e incorreta nova demarcação dos terrenos de marinha. Se as pessoas não se defenderem nem se prepararem para resistir, todos os atingidos poderão perder seus imóveis para a União, passando a ser meros ocupantes de seus próprios imóveis e, talvez, tenham que “recomprar” aquilo que julgam ter sido sempre seu (pois adquiriram de boa-fé no decorrer de décadas).