Direito Empresarial

A tão conhecida Medida Provisória da Liberdade Econômica foi convertida em lei após ter seu texto final aprovado pelo Congresso Nacional e ser sancionada pelo Presidente da República. Inicialmente a MP havia sido apresentada para diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, principalmente aquelas de micro e pequeno porte, visando maximizar a segurança [...]
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Ao constituírem uma sociedade limitada por quotas, os sócios têm por principal obrigação contribuir para a formação do seu capital social, através da transferência de recursos iniciais (quotas sociais subscritas), que representarão o seu patrimônio empresarial. O sócio que assumiu tal obrigação poderá integralizar o capital social que subscreveu através de bens imóveis, consoante possibilita [...]
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