Em 11 de junho de 2017 foi convertida em Lei a Medida Provisória 759/16. Este novo diploma legal trata (não apenas isto) da chamada Regularização Fundiária, cujas modalidades REURB-S e REURB-E podem ser a aplicadas tanto para áreas urbanas, quanto rurais, valendo também para as públicas e ou privadas. O que irá diferenciar uma modalidade [...]
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