Direito Imobiliário

O Supremo Tribunal Federal decidiu a controvérsia, há muito existente nos tribunais pátrios, sobre a possibilidade de se penhorar ou não único bem de família do fiador, em contratos de locação de imóvel não residencial. Consoante é permitido pela Lei do Inquilinato (nº 8.245/91), o locador pode exigir do locatário a indicação de uma garantia [...]
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