Direito Civil

Thaís Helena Bastos – advogada Os denominados imóveis mistos são aqueles que se prestam, ao mesmo tempo, à finalidade residencial e comercial. Em decorrência de alguma dívida contraída pelo proprietário desse bem, a exemplo de uma hipoteca não paga ou um contrato não cumprido, é possível que, no decorrer de um processo judicial, o imóvel [...]
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em 28 de maio próximo passado, que os moradores de Condomínio que estiverem em atraso com o pagamento das respectivas taxas, têm direito de usufruírem as áreas comuns, a exemplo dos salão de festas, playground, piscina, entre outras, ainda que o regulamento interno ou a convenção proíba. O entendimento [...]
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