Direito ambiental

Eduardo Bastos Moreira Lima – advogado Desde 2006 se discute no Estado de Santa Catarina a possível implantação de um complexo minero-industrial no município de Anitápolis. Nominado de “Projeto Anitápolis”, enfrentou resistências no decorrer do procedimento de licenciamento ambiental. Inicialmente, por uma pequena parcela da população, que teve acesso, de forma mais detalhada,  aos impactos [...]
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Eduardo Bastos Moreira Lima – advogado Todo processo deve ter um autor, aquele que propõe a ação e um réu, aquele contra quem a ação é proposta. Mas, e quando você não é parte do processo, porém a decisão do processo lhe atinge? Isso é possível? O que fazer? Nas ações ambientais, em especial as [...]
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Indiscutível é o fato de que, ao tratarmos princípios, direitos e obrigações vinculadas às questões ambientais, devemos ter sempre como norte balizador o art. 225 da Constituição Federal. Não se pode prosseguir em qualquer análise nessa seara sem que se tenha incorporado aos estudos  tal preceito constitucional. Sob essa ótica a jurisprudência do STF já [...]
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Os desastres ambientais ocorridos em Minas Gerais, nas cidades de Mirai(2007), Mariana( 2015) e Brumadinho( 2018) acenderam um alerta e despertaram uma grande preocupação nacional e também regional. Conforme o relatório segundo dados extraídos do Relatório de Segurança de Barragens(2018), pela Agência Nacional de Águas (ANA), existiam “31 órgãos fiscalizadores de segurança de barragens para [...]
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Há dez anos, em 2009, foi protocolizada a ACP que objetivava suspender os efeitos da licença prévia ambiental para instalação de uma planta de mineração associada a uma fábrica de ácido sulfúrico na zona rural do município de Anitápolis/SC. Além da supressão inicial de 234 hectares de mata atlântica incluindo áreas em estágio primário, havia [...]
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