Em 03 de junho de 2019 - Direito Digital
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram a Medida Provisória nº 869/2018 que cria, novamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados- ANPD, prevista na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados- LGPD), vetada anteriormente por ter sido considerada inconstitucional sob o fundamento de que o Legislativo [...]
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