Saiu hoje, 03 de dezembro de 2018, no portal Notícias do Dia, matéria informando que o MPF prepara ação para questionar demarcação que pretende incluir 37 mil imóveis como terras da União; ocupantes estarão sujeitos a ter que comprar imóveis do governo federal.

O advogado Eduardo Bastos Moreira de Lima, que acompanha os trabalhos de demarcação das áreas de marinha em Florianópolis, diz que se prosperar, a ação do MPF pode ter efeito sobre todas as demarcações realizadas na costa brasileira.

“O inquérito questiona que a metodologia não cumpriu o que está previsto na norma ON Geade 02, de 2001. Na teoria dos atos complexos, da advocacia, o fato antecedente tem que ser forte o suficiente para ser derrubado. Nesse caso, se a demarcação tem falhas, todo o processo posterior pode ser considerado nulo”, explicou, apontando que o andamento da ação pode colocar sob suspeita todas as demarcações feitas pela SPU depois dessa data.

Moreira ainda questiona o posicionamento da SPU de só aceitar rever a demarcação após a notificação e abertura dos prazos para recursos. Em sua opinião, o órgão federal está propondo uma inversão da prova, onde os moradores terão que buscar elementos técnicos para colocar a demarcação sob suspeição, “e não a SPU mostrar de forma clara e inquestionável porque esta demarcação está correta”, como disse.

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