Últimas Notícias

Supremo decide que Multa Fiscal Não Pode Ser Maior que 100%

2 de fevereiro de 2015

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a multa aplicada ao contribuinte não pode ser superior a 100% e ultrapassar o valor do tributo. Apesar da [...]

Empresa em Recuperação Judicial Pode Concorrer em Licitação

2 de fevereiro de 2015

Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa [...]

Compensação impede exclusão de multa

12 de janeiro de 2015

Apesar de a Receita Federal permitir o uso de créditos de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para pagar débitos da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), a empresa que realizar essa operação estará sujeita ao pagamento de multa, por “denúncia espontânea” do débito. A denúncia espontânea permite que o contribuinte informe o [...]

Tribunais negam crédito de COFINS a importadores

12 de janeiro de 2015

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) negou o pedido de uma grande indústria do setor têxtil para o aproveitamento do crédito decorrente do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação, instituído pela Lei nº 12.715 em 2012. Também há precedentes desfavoráveis aos contribuintes no TRF da 4ª [...]

Alteração na Base de Cálculo do PIS e da COFINS na Importação

14 de outubro de 2013

A Lei nº 12.865, publicada em 10/10/2013, define a base de cálculo do PIS e da COFINS na importação como o valor aduaneiro. Os dispositivos legais que previam a inclusão do ICMS, do PIS e da COFINS na base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação foram revogados. Em 11/10/2013, foi publicada a Instrução Normativa [...]

Julgamento do STF Não Define Tributação de Controladas no Exterior

16 de abril de 2013

Doze anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou parte da disputa bilionária entre a Fazenda Nacional e as multinacionais sobre a tributação de lucros obtidos por empresas vinculadas no exterior. Uma questão importante ficou sem uma resposta dos ministros: a tributação sobre operações de controladas fora de paraísos fiscais, em países que possuem tratados [...]

ICMS Unificado Pode Ter Alíquotas Diferenciadas

16 de abril de 2013

Brasília – O relator do Projeto de Resolução 1/2013, que unifica as alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), senador Delcídio Amaral (PT-MS), disse ontem (11) que, em busca de consenso, vê com simpatia a proposta para criação de uma alíquota interestadual diferenciada de 7% para os produtos que são industrializados [...]

Inaugurada Filial em Brusque-SC

3 de dezembro de 2012

Foi inaugurada, no dia 27 de novembro, filial do escritório Prade & Prade Advogados Associados em Brusque-SC, cidade que tem como marcas o empreendedorismo e o progresso. Trata-se do segundo município mais desenvolvido do Estado. Estiveram presentes clientes, amigos, juízes e outras autoridades. A nova unidade será dirigida pelos advogados André Porto Prade, e Leonardo [...]

Reforma Trabalhista

20 de setembro de 2012

O advogado Leonardo Mingotti, do escritório Prade e Prade Advogados Associados, coordena comissão da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (ACIF) constituída pelo Diretor de Assuntos Legislativos da instituição, o advogado André Porto Prade, para elaborar proposta de reforma da legislação trabalhista, que tem por objetivo desonerar as empresas e trazer-lhes maior segurança jurídica, criando, [...]

Filial em Brusque-SC

12 de setembro de 2012

O escritório Prade e Prade Advogados Associados se encontra na iminência de inaugurar filial na cidade de Brusque, localizada no Vale do Itajaí, região próspera do Estado de Santa Catarina, onde já vem prestando serviços de advocacia consultiva e contenciosa a pequenas, médias e grandes empresas.

Novas Regras para Projetos de PPP

15 de agosto de 2012

O Governo Federal editou, em 7 de agosto, a Medida Provisória 575, que estipula novas regras para projetos de Parceria Público-Privada (PPP) no país. A modelagem de concessões em regime de PPP vem se tornando cada vez mais frequente em projetos nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Apenas no Estado de São Paulo, há, [...]